Termos de Uso do JURIS INDICATOR
1. Objeto e Definição da Plataforma
O JURIS INDICATOR é um ambiente privado e seguro de apoio à produção jurídica com auxílio de inteligência artificial, projetado para escritórios de advocacia e profissionais devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A plataforma auxilia o advogado na organização de provas, cálculos determinísticos via PJe-Calc e elaboração de minutas baseadas estritamente nos modelos e estilo do próprio profissional.
2. Responsabilidade Exclusiva do Advogado (F0.11 e F0.18)
A responsabilidade técnico-jurídica pela conferência, revisão, aprovação, assinatura e protocolo judicial de qualquer documento, peça ou petição gerada é exclusiva e indelegável do advogado responsável.
O JURIS INDICATOR atua como ferramenta tecnológica preparatória ("Seu modelo. Sua voz. Fundamentação verificada."). Todas as minutas geradas pela inteligência artificial são expressamente indicadas como minutas para revisão humana prévia, cabendo ao profissional verificar fatos, cálculos e adequação legal antes de qualquer utilização forense.
3. Regras de Consumo de Ações e Assinaturas
O plano profissional inclui 10 (dez) ações mensais processadas pelas 8 equipes especializadas. Uma "ação" corresponde a um caso processado integralmente até a versão de minuta final homologada.
Funcionalidades preparatórias como Kit de Abertura, geração de procurações, contratos de honorários, declarações de hipossuficiência, agenda assistida, quarentena de uploads e busca nas provas não consomem franquia de ações.
Ações excedentes podem ser contratadas exclusivamente por assinantes com plano ativo no valor fixado de R$ 25,00 por ação, tendo validade dentro do ciclo mensal vigente.
4. Sigilo Profissional e Segurança de Dados
Todo o tráfego de dados é protegido por criptografia de transporte TLS/HTTPS de nível bancário. As credenciais de acesso são hasheadas com o algoritmo Argon2id. Os documentos inseridos ficam isolados logicamente por escritório (arquitetura multi-tenant rigorosa), com checagem automática de assinaturas contra malwares e executáveis camuflados.
5. Cancelamento e Foro
O cancelamento da assinatura pode ser solicitado a qualquer momento pelo administrador do escritório através do painel de controle. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos de Uso.